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Jurisprudência


TJSC 2013.067232-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO ESPERADO COM A PROPOSITURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO, O REAL BENEFÍCIO. ESTIMATIVA. TRANSPOSIÇÃO DA READEQUAÇÃO DO REQUISITO PARA O FINAL DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067232-0, de Navegantes, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Navegantes
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