TJSC 2013.067237-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067237-5, de Rio do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067237-5, de Rio do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Rio do Sul
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