TJSC 2013.067240-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ABIGEATO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, NARRANDO A PRÁTICA DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. APREENSÃO DA RES EM PODER DO RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA DELITO MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS EVIDENCIADAS. FURTO PRATICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, I, DO CP. NÃO CABIMENTO. AGENTE COM 51 (CINQUENTA E UM) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. ATENUANTE DO ART. 65, II, DO CP. NÃO CABIMENTO. AGENTE COM PLENA CIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DE SEUS ATOS. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE A AUTORIZAR A ATENUAÇÃO. POSTULADA A APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA ACIMA DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. AFASTAMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA COM A RESPECTIVA REDUÇÃO DA PENA (ARTIGO 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL). MINORANTE NÃO CARACTERIZADA. AGENTE QUE TEM PARTICIPAÇÃO DIRETA NA CONSUMAÇÃO DO CRIME. COAUTORIA DEMONSTRADA. PRETENSÃO NEGADA. SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067240-9, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ABIGEATO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, NARRANDO A PRÁTICA DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. APREENSÃO DA RES EM PODER DO RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA DELITO MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS EVIDENCIADAS. FURTO PRATICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, I, DO CP. NÃO CABIMENTO. AGENTE COM 51 (CINQUENTA E UM) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. ATENUANTE DO ART. 65, II, DO CP. NÃO CABIMENTO. AGENTE COM PLENA CIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DE SEUS ATOS. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE A AUTORIZAR A ATENUAÇÃO. POSTULADA A APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA ACIMA DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. AFASTAMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA COM A RESPECTIVA REDUÇÃO DA PENA (ARTIGO 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL). MINORANTE NÃO CARACTERIZADA. AGENTE QUE TEM PARTICIPAÇÃO DIRETA NA CONSUMAÇÃO DO CRIME. COAUTORIA DEMONSTRADA. PRETENSÃO NEGADA. SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067240-9, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Sombrio
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