TJSC 2013.067245-4 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DANO QUALIFICADO [ART. 163, IV, DO CÓDIGO PENAL]. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO QUERELANTE. PLEITO PARA RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. INSTRUMENTO DE MANDATO, COM PODERES ESPECIAIS, APRESENTADO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CÓDIGO PENAL. SANEAMENTO DO DEFEITO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE É POSSÍVEL SOMENTE DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.067245-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DANO QUALIFICADO [ART. 163, IV, DO CÓDIGO PENAL]. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO QUERELANTE. PLEITO PARA RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. INSTRUMENTO DE MANDATO, COM PODERES ESPECIAIS, APRESENTADO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CÓDIGO PENAL. SANEAMENTO DO DEFEITO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE É POSSÍVEL SOMENTE DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.067245-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Balneário Camboriú
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