TJSC 2013.067249-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM APOSIÇÃO DE CARIMBO. VALIDADE. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067249-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM APOSIÇÃO DE CARIMBO. VALIDADE. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067249-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Criciúma
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