TJSC 2013.067258-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIO EXAME CLÍNICO PARA ATESTAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PRESCINDIBILIDADE. DELITO PRATICADO ANTES DA LEI N. 12.760/12. MATERIALIDADE QUE SE COMPROVA COM O EXAME TÉCNICO. BAFÔMETRO QUE ATESTA A EMBRIAGUEZ, MESMO CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN. AUTORIA INCONTROVERSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. IMPOSIÇÃO NA SENTENÇA DE PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS MESES. RÉU HABILITADO. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO. AJUSTE PROMOVIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067258-8, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIO EXAME CLÍNICO PARA ATESTAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PRESCINDIBILIDADE. DELITO PRATICADO ANTES DA LEI N. 12.760/12. MATERIALIDADE QUE SE COMPROVA COM O EXAME TÉCNICO. BAFÔMETRO QUE ATESTA A EMBRIAGUEZ, MESMO CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN. AUTORIA INCONTROVERSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. IMPOSIÇÃO NA SENTENÇA DE PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS MESES. RÉU HABILITADO. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO. AJUSTE PROMOVIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067258-8, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Xanxerê
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