APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. PRIMEIRA ETAPA. RECONHECIMENTO NEGATIVO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACUSADO QUE PORTA ARTEFATO BÉLICO EM LOCAL DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. ELEMENTO ACIDENTAL QUE, EMBORA ENVOLVENDO O DELITO, NÃO É PARTICIPANTE DA ESTRUTURA DO TIPO. EM OUTRO NORTE, MAJORAÇÃO POR CONTA DA CULPABILIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REPROVAÇÃO SOCIAL QUE NÃO TRANSCENDEU O CRIME EM COMENTO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. PENA DE MULTA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA CORPÓREA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CÓDIGO PENAL) ACERTADAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA, PORÉM NÃO OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO FRACIONAL DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO. REPRIMENDA MAJORADA. TERCEIRA FASE MANTIDA INCÓLUME. ADEMAIS, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se necessária a majoração da pena-base por conta das circunstâncias do crime, quando existentes elementos acidentais que, embora envolvendo o delito, não são participantes da estrutura do tipo. 2. A reprovabilidade que legitima o aumento da pena-base com fundamento na culpabilidade deve extrapolar nitidamente aquela já exigida para a configuração do delito, sob pena de incidir-se em bis in idem, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico. 3. "Não obstante inexista na legislação penal qualquer indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida da pena frente à constatação de circunstâncias legais e agravantes e/ou atenuantes, a orientação predominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de adotar-se, no cálculo, a quantia de 1/6 (um sexto), a incidir sobre cada circunstância". (TJSC - Apelação Criminal 2010.082786-1, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 21/06/2011). 4. A reincidência e a ausência de circunstâncias judiciais favoráveis evidenciam a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido, e, via de consequência, impedem a concessão de regime de cumprimento de pena mais brando que o fechado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067260-5, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).