TJSC 2013.067263-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE INGRESSO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO COMANDANTE-GERAL DA PMSC COMO COATORES. IMPROPRIEDADE. ATO DA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENCAMPAÇÃO. ILEGITIMIDADE AFASTADA, VENCIDO O RELATOR. EXCLUSÃO DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, EM FACE DE DÍVIDA PARCELADA. OBSERVAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CERTIDÃO QUE POR SI NÃO DESQUALIFICA A CONDUTA ILIBADA DA CANDIDATA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.067263-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE INGRESSO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO COMANDANTE-GERAL DA PMSC COMO COATORES. IMPROPRIEDADE. ATO DA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENCAMPAÇÃO. ILEGITIMIDADE AFASTADA, VENCIDO O RELATOR. EXCLUSÃO DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, EM FACE DE DÍVIDA PARCELADA. OBSERVAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CERTIDÃO QUE POR SI NÃO DESQUALIFICA A CONDUTA ILIBADA DA CANDIDATA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.067263-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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