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Jurisprudência


TJSC 2013.067269-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES HABITACIONAIS. PLEITO ANTECIPATÓRIO ATINENTE AO RECEBIMENTO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE ATRASO DAS OBRAS. LITIGANTES DE CONSIDERÁVEL PORTE ECONÔMICO. NÃO EVIDENCIADO QUE A REQUERIDA PODERIA ENFRENTAR DIFICULDADES EM SALDAR EVENTUAIS INDENIZAÇÕES A QUE VENHA A SER CONDENADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ESPERA PELA REGULAR MARCHA PROCESSUAL POSSA ACARRETAR RUÍNA À DEMANDANTE. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA, PORÉM NÃO O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica contido na garantia do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV), a antecipação de tutela somente será admissível quando estiver em risco de frustrar-se a garantia maior de efetividade da jurisdição". (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. v. II. 35.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 564). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067269-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

Data do Julgamento : 22/07/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Criciúma
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