REVISÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA REDUÇÃO DE PENA. ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO À LEI EXPRESSA (ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPP). SUSTENTADO BIS IN IDEM E OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS A E C DO CÓDIGO PENAL. MIGRAÇÃO DAS QUALIFICADORAS PARA A SEGUNDA FASE QUE ATENDE AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE DUPLO APENAMENTO PELO MESMO FATO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NORMA LEGAL NÃO INFRINGIDA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.067279-1, de São Domingos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 27-11-2013).