TJSC 2013.067326-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES RELATIVAS AO EXTRAVIO DO CHEQUE E AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA, ADEMAIS, PERTINENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO REALIZADA POR CORREIO. FIRME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE A CARTA SEJA RECEBIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067326-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES RELATIVAS AO EXTRAVIO DO CHEQUE E AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA, ADEMAIS, PERTINENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO REALIZADA POR CORREIO. FIRME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE A CARTA SEJA RECEBIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067326-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
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