TJSC 2013.067332-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUSTENTADA ILEGALIDADE EM RAZÃO DE O PROCESSO TER SIDO SENTENCIADO MESMO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO, IN CASU, SEM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 584 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E SUA REMESSA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE PREJUDICARIA O ANDAMENTO DO FEITO (ART. 583, III, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067332-2, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUSTENTADA ILEGALIDADE EM RAZÃO DE O PROCESSO TER SIDO SENTENCIADO MESMO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO, IN CASU, SEM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 584 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E SUA REMESSA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE PREJUDICARIA O ANDAMENTO DO FEITO (ART. 583, III, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067332-2, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Campos Novos
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