TJSC 2013.067335-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AJUSTADO NO INTERIOR DA SOCIEDADE "KOERICH". NEGÓCIO QUE, NA REALIDADE, É QUITADO NAS DEPENDÊNCIAS DAS LOJAS EM QUESTÃO, MAS QUE SE PRESUME, DIANTE DE DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS, FIRMADO COM EMPRESA FISCALIZADA PELO BACEN ("KREDILIG S/A"), A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA, À LUZ DO ART. 2º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N. 50-TJ, DE 5-10-2011. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO TEOR DOS ARTS. 17, CAPUT, E 18, CAPUT, E § 1º, DA LEI N. 4.595, DE 31-12-1964. CAUSA DE PEDIR DE NÍTIDA NATUREZA BANCÁRIA, ALICERÇADA NO DEBATE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.067335-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AJUSTADO NO INTERIOR DA SOCIEDADE "KOERICH". NEGÓCIO QUE, NA REALIDADE, É QUITADO NAS DEPENDÊNCIAS DAS LOJAS EM QUESTÃO, MAS QUE SE PRESUME, DIANTE DE DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS, FIRMADO COM EMPRESA FISCALIZADA PELO BACEN ("KREDILIG S/A"), A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA, À LUZ DO ART. 2º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N. 50-TJ, DE 5-10-2011. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO TEOR DOS ARTS. 17, CAPUT, E 18, CAPUT, E § 1º, DA LEI N. 4.595, DE 31-12-1964. CAUSA DE PEDIR DE NÍTIDA NATUREZA BANCÁRIA, ALICERÇADA NO DEBATE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.067335-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Ricardo Fontes
Comarca
:
Capital
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