TJSC 2013.067343-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENESSE RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA CIRCUNSTANCIADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DEPENDÊNCIA PATOLÓGICA. EXAME PERICIAL. CAPACIDADE PLENA. IMPUTABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. IMPERTINÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DO ART. 65, III, "C", DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO EM DESPROPORÇÃO COM A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA OS CORRÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067343-2, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENESSE RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA CIRCUNSTANCIADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DEPENDÊNCIA PATOLÓGICA. EXAME PERICIAL. CAPACIDADE PLENA. IMPUTABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. IMPERTINÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DO ART. 65, III, "C", DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO EM DESPROPORÇÃO COM A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA OS CORRÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067343-2, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Canoinhas
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