APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ANTERIOR À LEI 12.015/2009 (ART. 214, C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS. VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE APRESENTARAM VERSÕES DISTINTAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. MÃE DA VÍTIMA QUE ALEGOU, EM JUÍZO, TER DÚVIDAS SOBRE O FATO DELITUOSO. PROVAS FRÁGEIS E NÃO CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a materialidade do delito, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação, de sorte a ensejar a improcedência da denúncia caso não venha acompanhada de conjunto probatório suficiente à prolação de um decreto condenatório seguro" (Apelação Criminal n. 2008.001150-2, de Santo Amaro da Imperatriz, relª. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 26-11-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067348-7, de Ascurra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).