APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FATO CONFIRMADO NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. ALIMENTANDA COM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, QUE TEM UMA FILHA RECÉM-NASCIDA, NÃO POSSUI EMPREGO E ESTÁ TERMINANDO O ENSINO MÉDIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRESENÇA NOS AUTOS DE FARTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. PREFACIAL REJEITADA. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO GERA AUTOMATICAMENTE À DESOBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALIMENTOS QUE PODEM SER POSTULADOS COM BASE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO, A TER DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO. ESTABELECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CAUSA QUE CESSA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, À INTELIGÊNCIA DO ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA, ADEMAIS, EM IDADE LABORAL E SEM QUALQUER PROBLEMA DE SAÚDE QUE A IMPOSSIBILITE AO TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS AOS ESTUDOS NO ENSINO MÉDIO NO SETOR PÚBLICO, IMPÕEM A EXONERAÇÃO POSTULADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Com a maioridade civil extingue-se o poder familiar, com todos os seus consectários, invertendo-se o ônus da prova acerca da necessidade de percepção de alimentos. Assim, aos maiores de idade compete arcar com a sua própria mantença, salvo se portadores de doenças que os impossibilitem ou reduzam a capacidade laboral, o que não ocorre no caso em tela, ou se estiverem realizando curso superior. Ademais, além da filha ter atingido a maioridade civil, também estabeleceu relacionamento marital estável, fato que, conforme os preceitos do artigo 1.708 do Código Civil, cessa a obrigação do genitor de prestar alimentos". (Apelação Cível n. 2009.047571-6, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 7-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067350-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).