TJSC 2013.067352-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 241-A DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EIVA AFASTADA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067352-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 241-A DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EIVA AFASTADA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067352-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São Francisco do Sul
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