APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ÓBITO DA DEMANDANTE NOTICIADO NO FEITO. PROCURADOR INTIMADO A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. IRMÃ DA FALECIDA QUE NÃO FIGURA COMO HERDEIRA NECESSÁRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM BASE EM TERMO DE INVENTARIANÇA. INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, V, E 13, I, DO CPC. RECLAMO RECHAÇADO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Falecido o titular do direito, a legitimação processual para pleiteá-lo em Juízo é do seu espólio, por meio do inventariante (art. 12, V, do CPC)' (ACV n. 2006.018886-9, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j.em 13.07.2006). [...] Oportunizado prazo ao autor para a comprovação da condição de inventariante ou a inclusão de todos os herdeiros no pólo ativo, quedando-se inerte, configura-se a carência de ação por ilegitimidade de parte, irremediável, ante a ocorrência de preclusão consumativa".(AC n. 2009.005013-6, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 10.12.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067358-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).