TJSC 2013.067369-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PARTILHA DE BENS POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PARTILHA DE BENS OU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LITIGANTES QUE DECLARARAM NÃO POSSUIR BENS A PARTILHAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COAÇÃO OU DOLO ACERCA DOS TERMOS DO ACORDO. JUNTADA, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE PELAS PARTES, MAIS DE UM ANO ANTES DESTA AÇÃO ANULATÓRIA, ONDE O RÉU SE COMPROMETEU A ADQUIRIR PARA A AUTORA UM AUTOMÓVEL E UM IMÓVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. CARACTERIZADO ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DE ACORDO MAL SUCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067369-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PARTILHA DE BENS POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PARTILHA DE BENS OU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LITIGANTES QUE DECLARARAM NÃO POSSUIR BENS A PARTILHAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COAÇÃO OU DOLO ACERCA DOS TERMOS DO ACORDO. JUNTADA, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE PELAS PARTES, MAIS DE UM ANO ANTES DESTA AÇÃO ANULATÓRIA, ONDE O RÉU SE COMPROMETEU A ADQUIRIR PARA A AUTORA UM AUTOMÓVEL E UM IMÓVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. CARACTERIZADO ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DE ACORDO MAL SUCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067369-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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