TJSC 2013.067370-0 (Acórdão)
MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RÉUS QUE CONTESTARAM, OFERECENDO RESISTÊNCIA AO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS POR ESTES. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Responde por honorários advocatícios e pelas custas antecipadas pelo autor, o réu que, sem razão, contesta ou resiste ao cabimento do procedimento cautelar de produção antecipada da prova." (TJSC - Apelação Cível n. 2007. 047451-2, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Janke, j. em 2.12.2008 - negritei) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067370-0, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RÉUS QUE CONTESTARAM, OFERECENDO RESISTÊNCIA AO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS POR ESTES. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Responde por honorários advocatícios e pelas custas antecipadas pelo autor, o réu que, sem razão, contesta ou resiste ao cabimento do procedimento cautelar de produção antecipada da prova." (TJSC - Apelação Cível n. 2007. 047451-2, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Janke, j. em 2.12.2008 - negritei) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067370-0, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Timbó
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