TJSC 2013.067378-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE OS ESTIPULOU, AO FILHO, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM DESACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. BASE DE CÁLCULO. ALIMENTANTE QUE RECEBE RENDIMENTOS FIXOS. ALIMENTOS QUE DEVEM SER ESTIPULADOS EM PERCENTUAL SOBRE ELES. MANUTENÇÃO DA PENSÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, PARA O CASO DE DESEMPREGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067378-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE OS ESTIPULOU, AO FILHO, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM DESACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. BASE DE CÁLCULO. ALIMENTANTE QUE RECEBE RENDIMENTOS FIXOS. ALIMENTOS QUE DEVEM SER ESTIPULADOS EM PERCENTUAL SOBRE ELES. MANUTENÇÃO DA PENSÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, PARA O CASO DE DESEMPREGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067378-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edson Mendes de Oliveira
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
São Bento do Sul
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