EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NA RODOVIA SC-446 - ACIDENTE DE TRÂNSITO SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DE UM DESNÍVEL ENTRE PISTAS QUE ESTAVAM SENDO RECAPEADAS - ALEGADA FALTA DE SINALIZAÇÃO LONGITUDINAL NO LOCAL COMO SENDO A CAUSA DO INFORTÚNIO - IMPRUDÊNCIA DO AUTOR VERIFICADA - ULTRAPASSAGEM E VELOCIDADE INCOMPATÍVEIS COM O ESTADO DA VIA, QUE ERA CONHECIDO PELO DEMANDANTE, EIS QUE PASSAVA COM FREQUÊNCIA PELO LOCAL - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PLACAS AO LONGO DA RODOVIA INDICANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS E A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VELOCIDADE - EXIGÊNCIA DE DIREÇÃO CAUTELOSA E DEFENSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO DA RÉ E O DANO CAUSADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. "Sem evidência ou comprovação da relação causal entre a conduta do Ente Público e o dano experimentado pela vítima, decorrente do acidente de trânsito em rodovia em obras, inexistem os pressupostos que ensejam a responsabilidade civil (ação ou omissão, dano e nexo de causalidade)". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073085-6, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 18-07-2013). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067395-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).