TJSC 2013.067411-1 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA ESTACIONADA EM TERRENO BALDIO EM FRENTE A ACADEMIA DE GINÁSTICA. PROPRIETÁRIO DO BEM FURTADO FREQÜENTADOR DO ESTABELECIMENTO. ÁREA NÃO PERTENCENTE À EMPRESA E NÃO DISPONIBILIZADA PARA ESTE FIM. AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Delineado nos autos que o furto de veículo ocorreu em terreno baldio, sem qualquer vínculo com o estabelecimento demandado, refuta-se a responsabilidade de ressarcimento por qualquer prejuízo causado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067411-1, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-12-2013).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA ESTACIONADA EM TERRENO BALDIO EM FRENTE A ACADEMIA DE GINÁSTICA. PROPRIETÁRIO DO BEM FURTADO FREQÜENTADOR DO ESTABELECIMENTO. ÁREA NÃO PERTENCENTE À EMPRESA E NÃO DISPONIBILIZADA PARA ESTE FIM. AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Delineado nos autos que o furto de veículo ocorreu em terreno baldio, sem qualquer vínculo com o estabelecimento demandado, refuta-se a responsabilidade de ressarcimento por qualquer prejuízo causado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067411-1, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Palhoça
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