APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 28). POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA MACONHA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA CONTIDA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. Se a prova dos autos não fornece segurança suficiente para se constatar que a droga apreendida evidencia a prática da narcotraficância pelo acusado, imperiosa a desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 28 da Lei de Drogas, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO DEFENSIVO. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MUNIÇÕES ENCONTRADAS DENTRO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDUTA TÍPICA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a configuração do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, basta que o réu mantenha sob guarda, em sua residência ou dependência desta, "arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Assim, se a força pública logra êxito em encontrar no terreno do réu arma de fogo e munições, sem que ele apresente autorização para a posse, a condenação é medida que se impõe. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067417-3, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).