TJSC 2013.067439-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. QUERELA NULLITATIS. PRETENDIDA NULIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR FALTA DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIAS (AR-MP) CONSTANDO O NOME E O NÚMERO DA IDENTIDADE DO DEMANDANTE. CORREIOS QUE EXIGEM A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO NÃO DERRUÍDA. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. TESE REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067439-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. QUERELA NULLITATIS. PRETENDIDA NULIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR FALTA DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIAS (AR-MP) CONSTANDO O NOME E O NÚMERO DA IDENTIDADE DO DEMANDANTE. CORREIOS QUE EXIGEM A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO NÃO DERRUÍDA. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. TESE REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067439-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital
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