APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO SINISTRADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. - Estando o instrumento procuratório de acordo com os requisitos legais, não há falar em irregularidade na representação processual por ausência destes. (2) CONDIÇÃO DE SINISTRADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE OBTER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O EQUIVALENTE, À ÉPOCA, AO AUTOMÓVEL SINISTRADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Tendo sido o veículo revendido a terceiro, o que impossibilita a devolução do mesmo, não há falar em desfazimento do negócio realizado, pois impossível o retorno das partes ao statu quo ante. - Possível, porém, que seja apurada em sede de liquidação de sentença a diferença entre a importância paga e o valor de mercado do mesmo automóvel à época, mas considerada, então, a condição de sinistrado. (3) DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM CONSERTO. VEÍCULO, CONTUDO, USADO. PEÇAS TROCADAS RELACIONADAS AO DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. RESSARCIMENTO DESCABIDO. - Tratando-se de veículo usado e considerando-se que as peças trocadas são compatíveis com o desgaste natural de seu tempo de uso, tem-se que, na ausência de prova em contrário, tais importâncias não devem ser ressarcidas. (4) DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR CONSIDERÁVEL LAPSO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO VERIFICADO. - Transborda o mero dissabor inerente aos negócios jurídicos frustrados a impossibilidade de contratação de seguro do automotor por considerável lapso temporal por toda a insegurança subjacente. (5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - De ser afastada a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. (6) ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a alteração da sentença, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067448-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).