RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPLETO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES CALCADO NA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIR CARGO DE PROFESSORA JUNTO AO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, PARA O QUAL A AUTORA FOI APROVADA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VALOR DA REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA SEMANAL E AO TEMPO DE CONTRATAÇÃO. DADOS VERIFICÁVEIS NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO, NÃO JUNTADO AOS AUTOS. CANDIDATA APROVADA NA 132ª COLOCAÇÃO. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR O NÚMERO DE APROVADOS EFETIVAMENTE CONVOCADOS PELO ENTE MUNICIPAL. INFORMAÇÕES ACESSÍVEIS JUNTO À MUNICIPALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO RELATIVA AOS LUCROS CESSANTES E SUA EXATA EXTENSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECLAMO PREJUDICADO. O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar, inclusive de ofício, a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. À mingua de prova quanto a fato essencial ao deslinde da controvérsia, especialmente em relação ao an debeatur, deverão os autos retornar à origem para a necessária complementação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067450-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).