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Jurisprudência


TJSC 2013.067476-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REVELIA - CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO ALEGADA PELO AUTOR - CONTRATO PADRÃO TORNADO PÚBLICO PELO REGISTRO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DE TODOS OS ALUNOS NO MOMENTO DA MATRÍCULA - DÉBITO COMPROVADO PELAS FICHAS FINANCEIRAS NÃO CONTESTADAS - RECURSO PROVIDO. Não se verificando nenhuma das exceções do art. 320, do CPC, a revelia importa em confissão do réu quanto à matéria de fato alegada pelo autor. Comprovado que o contrato padrão de prestação de serviços educacionais tornou-se público a partir de seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, e que, portanto, no ato da matrícula sem qualquer reserva o aluno toma conhecimento formal dele e aceita suas cláusulas, não há dúvida sobre a possibilidade de cobrança das contraprestações do curso superior pelos valores constantes das fichas financeiras do aluno que contra elas não ofertou nenhuma contestação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067476-4, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : São José
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