TJSC 2013.067478-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO ASSUMIDO POR MEIO DE DOCUMENTO ESCRITO. EMBARGOS DO REQUERIDO AO ARGUMENTO DE QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECHAÇADA PELO JUÍZO A QUO A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DO REQUERIDO. PREFACIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS AO ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. EFETIVA EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE CONFERE QUITAÇÃO GENÉRICA DE DÉBITOS EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO MONTANTE OBJETO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067478-8, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO ASSUMIDO POR MEIO DE DOCUMENTO ESCRITO. EMBARGOS DO REQUERIDO AO ARGUMENTO DE QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECHAÇADA PELO JUÍZO A QUO A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DO REQUERIDO. PREFACIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS AO ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. EFETIVA EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE CONFERE QUITAÇÃO GENÉRICA DE DÉBITOS EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO MONTANTE OBJETO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067478-8, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Gaspar
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