RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA (UDESC). OMISSÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS. PÁTIO DE ESTACIONAMENTO COM CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS ATRAVÉS DE CANCELA E VIGILANTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se comprovada a violação ao dever de guarda e vigilância por parte do estabelecimento público de ensino, através do furto de veículo em estacionamento com vigilantes e cancela, resta caracterizado o dever de indenizar. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, H, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DADA POR ESTA CORTE. 1. "A Udesc - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, dada sua condição de ente fundacional público mantido pelo Estado, faz jus à isenção do pagamento de custas e emolumentos, nos termos dos arts. 33, caput, e 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual n. 161/97" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042193-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-10-2013). 2. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". (TJSC, AC n. 2014.012018-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.6.14). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA LIDE PRINCIPAL REFORMADA, APENAS PARA ISENTAR A RÉ DAS CUSTAS PROCESSUAIS E REDUZIR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA LIDE SECUNDÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067479-5, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).