APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REJEIÇÃO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA UNIVERSIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - FATO CUJA DEMONSTRAÇÃO SE COMPRAZ EXCLUSIVAMENTE COM PROVA DOCUMENTAL, A QUAL DEVE SER PRODUZIDA COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CPC, ART. 396 - INOCUIDADE DAS PROVAS ORAL E PERICIAL PARA ESTE FIM - APELANTE QUE, ADEMAIS, NÃO DECLINOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPUNHA - CPC, ART. 330, INC. I - MÉRITO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, DA MATRÍCULA PARA O SEMESTRE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HISTÓRICO ESCOLAR QUE, À FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE O DESEMPENHO DO RÉU NAS DISCIPLINAS, REVELA-SE IMPRESTÁVEL PARA DEMONSTRAR A FREQUÊNCIA - CPC, ART. 333, INC. I - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067480-5, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).