APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PRETENDER A COBRANÇA DE VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA LIMITADO OU VEDADO EM RAZÃO DO VALOR ECONÔMICO ALMEJADO. JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO DE AÇÃO DA PARTE SOB TAL ARGUMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não é incumbência do Poder Judiciário restringir o direito da parte demandante por ausência de interesse processual, sob o fundamento de cobrança de valor irrisório, pois tal atitude afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual não limita, muito menos veda, o direito da parte perquirir tutela jurisdicional ainda que valor almejado seja ínfimo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067488-1, de Forquilhinha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).