TJSC 2013.067489-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO A HABITUALIDADE CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO VIOLADOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067489-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO A HABITUALIDADE CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO VIOLADOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067489-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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