TJSC 2013.067497-7 (Acórdão)
TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTES SEGREGADOS PROVISORIAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS, BEM COMO DETERMINAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA. "[...] se o réu aguardou o deslinde da instrução criminal preso cautelarmente, sem haver qualquer alteração fática, inexiste motivo para soltá-lo justamente quando sentença condenatória é proferida" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 738). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067497-7, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTES SEGREGADOS PROVISORIAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS, BEM COMO DETERMINAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA. "[...] se o réu aguardou o deslinde da instrução criminal preso cautelarmente, sem haver qualquer alteração fática, inexiste motivo para soltá-lo justamente quando sentença condenatória é proferida" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 738). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067497-7, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
São Joaquim
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