TJSC 2013.067499-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE LESÕES CORPORAIS. CÓDIGO PENAL, ART. 157 § 3.º, PRIMEIRA PARTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CITAÇÃO PESSOAL. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL INFRUTÍFERA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E CUMPRIDO NO MESMO ENDEREÇO INFORMADO PELO PACIENTE. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGREGAÇÃO INDEVIDA. ORDEM CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDER NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067499-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE LESÕES CORPORAIS. CÓDIGO PENAL, ART. 157 § 3.º, PRIMEIRA PARTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CITAÇÃO PESSOAL. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL INFRUTÍFERA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E CUMPRIDO NO MESMO ENDEREÇO INFORMADO PELO PACIENTE. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGREGAÇÃO INDEVIDA. ORDEM CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDER NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067499-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Abelardo Luz
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