HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ARTIGOS 217-A, CAPUT, E 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. PRELIMINARMENTE, ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA E POR SUA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. CRITÉRIO FACULTADO DE FORMA DISCRICIONÁRIA AO MAGISTRADO CONDUTOR DO PROCESSO. ADEMAIS, INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NO MÉRITO, ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE MANUTENIR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. FEITO QUE SE ENCONTRA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDO. 1. "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ. (HC 138932/GO, habeas corpus 2009/0112052-0, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20/10/2009, publicado em 01/02/2010)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.011979-8, de São Bento do Sul, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 12/04/2011). 2. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória. 3. Nas hipóteses em que o ato impugnado refere-se a decisão que decreta ou mantém a segregação cautelar, a análise da legalidade demanda, primordialmente, o exame da fundamentação do decisum - se houve a exposição de argumentos concretos e, em caso positivo, se esses encontram correspondência nos elementos indiciários e probatórios constantes do caderno processual e, por fim, se apontam para a necessidade da medida extrema (em conformidade com os requisitos estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal). Ausentes quaisquer desses elementos, a privação da liberdade torna-se ilegal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067501-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).