TJSC 2013.067513-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDIMENTO AMPARADO PELO ART. 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE FOI ABRANGIDA PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE. DEMAIS VALORES QUE NÃO ENCONTRAM ÓBICE À CONSTRIÇÃO, A TEOR DO ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067513-7, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDIMENTO AMPARADO PELO ART. 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE FOI ABRANGIDA PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE. DEMAIS VALORES QUE NÃO ENCONTRAM ÓBICE À CONSTRIÇÃO, A TEOR DO ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067513-7, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Lages
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