TJSC 2013.067534-0 (Acórdão)
AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE PONTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DECISÃO AGRAVADA SUSPENDENDO O EMBARGO DA OBRA. EDIFICAÇÃO PERMITIDA PELA FATMA MEDIANTE CERTIDÃO. DESNECESSIDADE DE LICENÇA. INEXISTÊNCIA DE VEGETAÇÃO NATIVA NO LOCAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067534-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE PONTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DECISÃO AGRAVADA SUSPENDENDO O EMBARGO DA OBRA. EDIFICAÇÃO PERMITIDA PELA FATMA MEDIANTE CERTIDÃO. DESNECESSIDADE DE LICENÇA. INEXISTÊNCIA DE VEGETAÇÃO NATIVA NO LOCAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067534-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Araranguá
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