TJSC 2013.067541-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO, EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL, DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, LEP). MANIFESTA ILEGALIDADE DO DECISUM, A LEGITIMAR A ADMISSÃO DA ORDEM COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO, NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS A COMPROVAR O ALEGADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067541-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO, EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL, DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, LEP). MANIFESTA ILEGALIDADE DO DECISUM, A LEGITIMAR A ADMISSÃO DA ORDEM COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO, NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS A COMPROVAR O ALEGADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067541-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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