TJSC 2013.067545-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO, EM FAVOR DA SEGURADORA, DOS PRÊMIOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA. QUESTÃO REFERENTE À COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS PRÊMIOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELO SEGURADO EM RAZÃO DO NÃO RESTABELECIMENTO DA APÓLICE EM SEUS EXATOS TERMOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067545-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO, EM FAVOR DA SEGURADORA, DOS PRÊMIOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA. QUESTÃO REFERENTE À COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS PRÊMIOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELO SEGURADO EM RAZÃO DO NÃO RESTABELECIMENTO DA APÓLICE EM SEUS EXATOS TERMOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067545-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
São Bento do Sul
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