TJSC 2013.067570-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, QUE VERSA SOBRE OS MESMOS FATOS. REQUERIMENTO FEITO AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTOS JÁ COLHIDOS NO BOJO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE LIVRE REFERÊNCIA DOS ELEMENTOS COLETADOS NAQUELA AÇÃO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DO APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067570-4, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, QUE VERSA SOBRE OS MESMOS FATOS. REQUERIMENTO FEITO AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTOS JÁ COLHIDOS NO BOJO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE LIVRE REFERÊNCIA DOS ELEMENTOS COLETADOS NAQUELA AÇÃO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DO APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067570-4, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Videira
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