HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ATO QUE SUSPENDEU DECISÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE DEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. WRIT IMPETRADO SEM DOCUMENTAÇÃO APTA AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPETRAÇÃO POR INDIVÍDUO DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONHECIMENTO DO PEDIDO DADA AS PECULIARIEDADES DO CASO E A FIM DE EVITAR POSSÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADA QUE SUSPENDE DECISÃO CONCESSIVA DE BENEFÍCIOS A PARTIR DA NOTÍCIA DE NOVA CONDENAÇÃO PENAL SOFRIDA PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE PROCEDER-SE À SOMA OU À UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PROVIDÊNCIA QUE PODERÁ IMPLICAR ALTERAÇÕES NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CORRETA A SUSPENSÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Na hipótese de multiplicidade de condenações, devem as penas ser somadas para os fins de determinação do regime de cumprimento da reprimenda e para a análise de concessão de eventuais benefícios, a teor do que dispõe o artigo 111 da Lei de Execução Penal. E se assim o é, mostra-se, então, plenamente recomendável que o Juízo da Execução, diante da notícia de superveniência de condenação diversa contra o apenado, suspenda a análise de pleitos relativos a concessão de benefícios - ou, caso já os tenha examinado em data recente, como na hipótese em tela, suspenda os efeitos da decisão respectiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067571-1, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).