TJSC 2013.067575-9 (Acórdão)
AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR E JULGAR WRIT IMPETRADO CONTRA ATO EMANADO DE ALGUM DE SEUS ÓRGÃOS. EXEGESE DA SÚMULA 376 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2013.067575-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR E JULGAR WRIT IMPETRADO CONTRA ATO EMANADO DE ALGUM DE SEUS ÓRGÃOS. EXEGESE DA SÚMULA 376 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2013.067575-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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