HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POR VINTE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 297, CAPUT, C/C ARTS. 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA EM FACE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. INCONFORMISMO QUE DEVE SER MANIFESTADO POR MEIO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. O habeas corpus não é instrumento processual adequado para a análise de questões que demandam dilação probatória, ainda mais quando cabível recurso próprio (apelação). 2. "A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta lhe ser negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal". (STJ - Habeas Corpus n. 190590/SP, da Quinta Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 21/06/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067576-6, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).