TJSC 2013.067592-4 (Acórdão)
SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INCONFORMISMO DO PRESO PROVISÓRIO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEP. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067592-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INCONFORMISMO DO PRESO PROVISÓRIO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEP. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067592-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Joinville
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