AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DIVERSOS - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU A EXCLUSÃO DO REGISTRO, CASO JÁ REALIZADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. RECURSO ADSTRITO À SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSTULADO O AFASTAMENTO OU A MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 461, §§ 4.° E 5.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 84, § 4.°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA ADMITIDA - TODAVIA, POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - RECLAMO ACOLHIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA VISANDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - DECISUM REFORMADO. ALMEJADA A AMPLIAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067601-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).