TJSC 2013.067611-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER (ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C 7°, I, DA LEI 11.340/06). ALMEJADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR CONTA DA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA OFENDIDA NO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL OU DA EXTENSÃO DA LESÕES SOFRIDAS (STF, ADI N° 4424/DF). PRECEDENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS DE ORIGEM. INCOMPATIBILIDADE COM O ÂMBITO RESTRITO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA, EM TESE, PERPETRADA QUE CAUSOU EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067611-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER (ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C 7°, I, DA LEI 11.340/06). ALMEJADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR CONTA DA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA OFENDIDA NO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL OU DA EXTENSÃO DA LESÕES SOFRIDAS (STF, ADI N° 4424/DF). PRECEDENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS DE ORIGEM. INCOMPATIBILIDADE COM O ÂMBITO RESTRITO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA, EM TESE, PERPETRADA QUE CAUSOU EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067611-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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