TJSC 2013.067623-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA E NOS CARTÕES DO AGRAVADO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA APLICADA DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - De acordo com o art. 461, §4º, do CPC, o juiz poderá impor multa diária ao réu como medida para persuadí-lo a cumprir a determinação que lhe foi imposta. II - Segundo o disposto no art. 461, §6º, do CPC, a majoração ou redução do valor fixado na multa poderá ser reformado, quando, a critério do juiz, a medida se mostrar insuficiente ou excessiva para o cumprimento da decisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067623-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA E NOS CARTÕES DO AGRAVADO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA APLICADA DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - De acordo com o art. 461, §4º, do CPC, o juiz poderá impor multa diária ao réu como medida para persuadí-lo a cumprir a determinação que lhe foi imposta. II - Segundo o disposto no art. 461, §6º, do CPC, a majoração ou redução do valor fixado na multa poderá ser reformado, quando, a critério do juiz, a medida se mostrar insuficiente ou excessiva para o cumprimento da decisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067623-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Data do Julgamento
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Chapecó
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