TJSC 2013.067634-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. INJÚRIA QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA E COR. CÓDIGO PENAL, ART. 140, § 3.º. DENÚNCIA RECEBIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Tratando-se de crime de injúria decorrente de preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (CP, art. 140, § 3.º), a ação penal é pública condicionada à representação da vítima (CP, art. 145). Não estando comprovado nos autos que a ofendida manifestou desejo de representar contra a paciente, a ação penal deflagrada pelo Ministério Público carece de uma das condições de procedibilidade, razão pela qual o recebimento da denúncia configura nítido constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067634-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. INJÚRIA QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA E COR. CÓDIGO PENAL, ART. 140, § 3.º. DENÚNCIA RECEBIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Tratando-se de crime de injúria decorrente de preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (CP, art. 140, § 3.º), a ação penal é pública condicionada à representação da vítima (CP, art. 145). Não estando comprovado nos autos que a ofendida manifestou desejo de representar contra a paciente, a ação penal deflagrada pelo Ministério Público carece de uma das condições de procedibilidade, razão pela qual o recebimento da denúncia configura nítido constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067634-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Anita Garibaldi
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