TJSC 2013.067638-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO APÓS O DECURSO DO PRAZO DA RESPOSTA. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067638-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO APÓS O DECURSO DO PRAZO DA RESPOSTA. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067638-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Blumenau
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